REFORMA DO CÓDIGO PENAL

O  projeto de reforma do Código Penal, elaborado por uma comissão de especialistas, encontra-se tramitando no Senado.

Veja as principais mudanças previstas no anteprojeto do novo Código Penal:

ABORTO

● HOJE: proibido, a não ser em caso de estupro e risco de morte para a mãe

● COMO FICARIA: autorizado até a 12ª semana de gestação, se médico ou psicólogo atestar que a mãe não tem condições de arcar com a maternidade; assim como nos caso de feto anencéfalo

ACORDO

● HOJE: possibilidade de vítima e o criminoso fazerem acordo sobre pena não é prevista

● COMO FICARIA: em todos os crimes seria possível o acordo sobre o tempo de prisão, desde que vítima, Ministério Público e criminoso concordem. Nos furtos simples, pode levar à extinção da pena

ANIMAIS

● HOJE:abandono não é crime; maus-tratos são punidos com 3 meses a 1 ano de prisão

● COMO FICARIA: o abandono passaria a ser crime (com pena de 1 a 4 anos de prisão) e a pena para maus-tratos quadruplicaria

BULLYING

● HOJE: não é crime

● COMO FICARIA: viraria crime, com pena de 1 a 4 anos de prisão

CORRUPÇAO

● HOJE:o crime envolve um agente público; se uma empresa pagar propina, quem responde pelo crime é a pessoa que a administra

● COMO FICARIA: a corrupção entre dois particulares também seria crime; pessoas jurídicas passariam a responder pela corrupção, podendo ser condenadas a construir casas populares, por exemplo

CRIMES CIBERNÉTICOS

● HOJE:não há criminalização específica e nem sempre é possível usar as definições dos crimes comuns

● COMO FICARIA: surgiriam vários crimes novos, como a intrusão informática: quem invadir um site, mesmo que não divulgue os dados ali presentes, receberia pena de 6 meses a 1 ano de prisão

CRIMES ELEITORAIS

● HOJE:existem mais de 80 crimes, muitos deles ultrapassados; a pena por uso eleitoral da máquina estatal é de no máximo 6 meses de prisão

● COMO FICARIA: passariam a existir 14 crimes; os demais seriam extintos ou punidos administrativamente, com multas -como é o caso da boca de urna

CRIMES HEDIONDOS

● HOJE: são considerados hediondos, entre outros, o homicídio qualificado, o latrocínio e o estupro

● COMO FICARIA: seriam incluídos a redução à condição análoga de escravo, o financiamento ao tráfico de drogas, o racismo, o tráfico de pessoas e os crimes contra a humanidade 

DIREITOS AUTORAIS

● HOJE:copiar integralmente livro, CD ou DVD é crime de violação dos direitos autorais; a pena máxima é de 4 anos

● COMO FICARIA: a cópia integral, desde que única, feita a partir de um original e apenas para uso próprio, não seria crime; mas as penas para quem violar direitos autorais aumentariam

DROGAS

● HOJE: o consumo não é crime, mas é muito difícil que alguém consuma sem cultivar, comprar, portar ou manter a droga em depósito -crimes punidos com penas alternativas

● COMO FICARIA: plantar, comprar, guardar ou portar consigo qualquer tipo de droga para uso próprio seriam legalizados. Já o consumo de drogas perto de crianças se tornaria crime

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

● HOJE: agentes públicos que não comprovarem a origem de bens são punidos apenas com sanções administrativas e cíveis

● COMO FICARIA: viraria crime, com pena de 1 a 5 anos de prisão

EUTANÁSIA

● HOJE: é homicídio comum, com pena de 6 a 20 anos de prisão

● COMO FICARIA: matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal a pedido dele viraria um crime específico, com pena entre 2 a 4 anos de prisão; pode deixar de ser crime em casos de laços de afeição com a vítima, por exemplo

HOMOFOBIA

● HOJE: o preconceito não é crime; Xingamentos podem se encaixar na definição de injúria e o homicídio baseado em homofobia pode ser qualificado por motivo torpe

● COMO FICARIA: passaria a valer para a homofobia a mesma pena do racismo: 2 a 5 anos de prisão, além de se tornar crime imprescritível e inafiançável. A pena por homicídio, lesão corporal, tortura e injúria seria aumentada caso a motivação fosse o preconceito

JOGOS ILEGAIS

● HOJE: a exploração ilegal do jogo é considerada uma contravenção penal, punida com detenção de 3 meses a 1 ano

● COMO FICARIA: viraria crime, com pena de até 2 anos de prisão 

LEI SECA

● HOJE: é necessário provar, por meio de bafômetro ou exame de sangue, a concentração de álcool de 6 decigramas por litro no sangue do motorista

● COMO FICARIA: a embriaguez poderia ser demonstrada por todos os meios possíveis, incluindo testemunho do policial ou exame clínico. Qualquer quantidade de álcool estaria proibida ao condutor

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

● HOJE: críticos literários, de arte e ciências podem emitir opinião desfavorável sem que sejam acusados dos crimes de injúria e difamação

● COMO FICARIA: os jornalistas também seriam incluídos

MENORES

● HOJE: quem usa menores de idade em crimes responde só pelos próprios delitos

● COMO FICARIA: quem usasse menores de idade para cometer crimes assumiria as penas dos delitos cometidos por eles

PENA MÁXIMA

● HOJE: a pena máxima é de 30 anos -mesmo que alguém seja condenado a centenas de anos, não pode ficar preso por tempo maior

● COMO FICARIA: nos casos em que condenados beneficiados pelo teto de 30 anos voltassem a cometer crimes, a pena seria somada à punição anterior, até o prazo máximo de 40 anos

STALKING OU PERSEGUIÇAO OBSESSIVA

● HOJE: não é crime específico

● COMO FICARIA: quem perseguir alguém reiteradamente, ameaçando sua integridade física ou psicológica ou invadindo ou perturbando sua privacidade, pode ficar preso entre 2 e 6 anos

TERRORISMO

● HOJE: não há crime específico

● COMO FICARIA: o terrorismo, descrito como comportamentos motivados por ódio e preconceito e que causem terror à população, além de forçar a autoridade a contrariar a lei, viraria crime

TORTURA

● HOJE: é punida com prisão de 2 a 8 anos e pode prescrever (ou seja, após um tempo não é mais possível processar ou prender o acusado)

● COMO FICARIA: a pena aumentaria para de 4 a 10 anos; crime se tornaria imprescritível (o acusado pode ser punido em qualquer tempo)